Acidentes de Trabalho e Pensões

A lei Portuguesa consagra o princípio da garantia das condições de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores. Tal princípio está previsto na Constituição Portuguesa no art.º 59 que estabelece que todos os trabalhadores têm o direito a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho profissional. Para a constituição dessa garantia institui o legislador a obrigatoriedade do seguro de acidentes de trabalho. 

Prazos legais em Acidentes de Trabalho

Os sinistrados de acidentes de trabalho têm um período máximo de 1 ano para reclamar a indemnização. O prazo tem início a partir do dia de alta clínica, devendo o trabalhador fazer a participação do acidente ao Tribunal do Trabalho durante esse período. Uma vez feita a participação, o caso poderá ser sempre reaberto.

Definição de Acidente de Trabalho

Atualmente tal legislação encontra-se consagrada na Lei nº 98/2009 de 4 de Setembro, onde se define acidente de trabalho como o acidente que se verifique no local e tempo de trabalho e produz direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que reflete redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou morte.

Significa isto, que é considerado como acidente de trabalho, todo o evento gerador de danos, ocorrido no tempo e local de trabalho.                                                                       

O que se entende por tempo e local de trabalho?

Tempo de trabalho é o período durante o qual o trabalhador desempenha as suas funções, o período anterior e posterior dedicado a ato de preparação ou outros com ele relacionados e os tempos de pausa ou interrupção dos mesmos. Quanto ao entendido de local de trabalho, o conceito é ainda mais amplo, uma vez que abrange desde as instalações da entidade patronal onde o trabalhador presta habitualmente serviço, como também o trajeto de ida e de regresso do trabalhador, nas suas deslocações em serviço, em formação ou em representação da empresa ou dos trabalhadores, etc. 

Para ser mais específico, considera-se Acidente de Trabalho todo o sinistro:

  1. Ocorrido no trajeto, normalmente utilizado e durante o período ininterrupto habitualmente gasto, de ida e de regresso para o local de trabalho, entre a sua residência habitual ou ocasional, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública, até às instalações que constituem o seu local de trabalho, e entre quaisquer dos locais referidos. Salvaguardam-se também os sinistros ocorridos entre o local de trabalho e o local de refeição, entre o local onde por determinação do tomador do seguro, presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho habitual;
  2. Ocorrido quando o trajeto normal a que se refere a alínea anterior, tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como motivo de força maior ou por caso fortuito;
  3. Ocorrido na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para a entidade empregadora;
  4. Ocorrido no local de trabalho, quando no exercício do direito de reunião ou de atividade de representante dos trabalhadores nos termos da lei;
  5. Ocorrido no local de trabalho, quando em frequência de curso de formação profissional ou, fora do local de trabalho, quando exista autorização expressa da entidade empregadora para tal frequência;
  6. Ocorrido em atividade de procura de emprego durante o crédito de horas para tal concedido por lei aos trabalhadores com processo de cessação de contrato de trabalho em curso;
  7. Ocorrido fora do local ou do tempo de trabalho quando verificado na execução de serviços determinados pela entidade empregadora ou por esta consentidos;
  8. Que se verifique no local do pagamento da retribuição, enquanto o trabalhador aí permanecer para esse efeito;
  9. Que se verifique no local onde ao trabalhador deva ser prestada qualquer forma de assistência ou tratamento por virtude de anterior acidente de trabalho e enquanto aí permanecer para esses fins.

Em suma, considera-se acidente de trabalho o acidente que se verifique no local e durante o tempo de trabalho, no trajeto de ida para o local de trabalho ou de regresso dele, ou noutros locais diretamente relacionados com o contrato de trabalho.

Assim qualquer evento causador de danos, quer fortuito ou culposo, ocorrido nas circunstâncias atrás referidas, é considerado acidente de trabalho e, por isso, passível de reparação e indemnização.

Tal obrigação, recai sobre a seguradora para quem a entidade patronal transferiu a responsabilidade pelos eventuais acidentes ocorridos com os seus trabalhadores no tempo e local de trabalho. Pode ainda tal obrigação ser extensível à entidade patronal, no caso de salários não totalmente transferidos, bem como no caso de inexistência de seguro, situação em que intervirá também o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT). A medida e extensão de indemnização por A.T. depende, obviamente, do grau e extensão dos danos (lesão corporal), ocorridos com o trabalhador, ou seja, lesões, incapacidade e sequelas.

Fundo de Acidentes de Trabalho

O regime jurídico de acidentes de trabalho em Portugal assenta na subscrição de um seguro privado de contratação obrigatória, entregue a entidades privadas (Empresas de Seguros).

Tal não significa que o Estado não assuma ele próprio um papel fundamental e direto no âmbito da proteção e reparação dos danos aos sinistrados de acidentes de trabalho e seus beneficiários legais. Esse papel está atribuído ao Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT), um fundo que visa essencialmente a promoção de fins de cariz eminentemente social, no âmbito da reparação dos acidentes de trabalho.

Competências:

  • Garantir o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica objetivamente caraterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de recuperação de empresa, ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação, não possam ser pagas pela entidade responsável;
  • Pagar, querendo, os prémios do seguro de acidentes de trabalho das empresas que, no âmbito de um processo de recuperação, se encontrem impossibilitadas de o fazer, mediante requerimento apresentado pelo gestor da empresa;
  • Reembolsar as empresas de seguros dos montantes relativos às atualizações das pensões devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30% ou por morte, às atualizações da prestação suplementar por assistência de terceira pessoa, derivadas de acidentes de trabalho ou de acidentes em serviço bem como os duodécimos adicionais das pensões de acidentes de trabalho a cargo destas empresas;
  • Ressegurar e retroceder os riscos recusados de acidentes de trabalho, mediante a apresentação pelos proponentes de, pelo menos, três declarações de recusa de aceitação do risco emitidas pelas empresas de seguros. (Saber mais)
Acidentes de Trabalho e Viação

Sempre que, para o lesado, o acidente seja simultaneamente de viação e de trabalho,  por se encontrar, no momento, ao serviço da sua entidade  patronal, tem o mesmo direito a ser ressarcido quer pela seguradora responsável pelo veículo causador do acidente, quer pela seguradora para quem estava transferida a responsabilidade por acidentes de trabalho.

Atualmente tal legislação encontra-se consagrada na Lei nº 98/2009 de 4 de Setembro, onde se define acidente de trabalho como o acidente que se verifique no local e tempo de trabalho e produz direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que reflete redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou morte.

Importa referir que aquelas duas indemnizações não são cumuláveis, são, contudo, complementares, podendo o sinistrado optar por receber da seguradora de acidentes de trabalho a reparação por incapacidade, as despesas de saúde, de deslocação, salários perdidos, etc, e por acidentes de viação todos os outros danos que a primeira não contempla como, por exemplo, os danos não patrimoniais, dano biológico ou rendimentos não transferidos.

Sempre que do acidente de viação resultar uma incapacidade permanente (parcial ou absoluta) que prejudique a capacidade produtiva do lesado ou exija esforços acrescidos no desempenho das suas atividades habituais, o mesmo tem direito a receber uma indemnização pelos danos patrimoniais futuros, ou seja, pelo que deixará de receber por conta dessas limitações, sejam elas físicas ou psicológicas. (Saber mais)

Acidente In Itinere

Acidente In Itinere, também denominado acidente de trajeto ou de percurso, é todo aquele que se produz no trajeto normalmente utilizado pelo trabalhador entre a sua residência, habitual ou ocasional, e o seu local de trabalho e vice-versa, durante o período habitualmente gasto para o efeito.

Significa isto que, para classificarmos um acidente como de trabalho, não é necessário que o trabalhador esteja no seu local de trabalho nem que o mesmo ocorra durante o horário de trabalho e por isso, muitas vezes este tipo de acidente é também simultaneamente acidente de viação.

Considera-se como tal o acidente que ocorra:

  1. No caso de o trabalhador ter mais de um emprego, entre qualquer dos locais de trabalho;
  2. Entre a sua residência habitual ou ocasional e o seu local de trabalho;
  3. Entre os locais referidos nas alíneas anteriores e o local de pagamento da retribuição;
  4. Entre a sua residência ou o seu local de trabalho e o local onde deva ser prestada ao trabalhador qualquer forma de assistência ou tratamento devido a acidente anterior;
  5. Entre o local de trabalho e o local de refeição;
  6. Entre a sua residência ou local de trabalho habitual e o local onde, por determinação da entidade patronal, o trabalhador presta um serviço relacionado com o seu trabalho.

É, ainda, considerado acidente de trabalho o que ocorrer quando o trabalhador tenha feito algum desvio ou interrupção no seu trajeto normal, desde que para a satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador ou por motivo de força maior ou por caso fortuito.

Revisão da Incapacidade por Agravamento

Caso tenha sofrido um acidente de trabalho que lhe tenha provocado lesões permanentes (incapacidade) e mesmo tendo recebido uma indemnização da companhia de seguros, pode sempre reabrir o processo, independente do tempo que tenha passado.

É muito comum que os trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho vejam o seu estado de saúde agravado, já que o organismo vai perdendo capacidades regenerativas com o avançar dos anos.
E nessa medida a lei que regula a reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, lei 98/2009 de 4 de setembro, é muito clara. Se ficar provado que houve um agravamento do estado clínico do sinistrado, o tribunal do trabalho ordena a revisão das prestações por incapacidade, sendo essas prestações calculadas em função da diferença entre o valor da incapacidade anterior e a incapacidade atual do sinistrado.
As incapacidades decorrentes de um acidente de trabalho podem ser revistas uma vez em cada ano civil e podem ser requeridas quer pelo trabalhador, como pela entidade responsável pelo pagamento (seguradora).  No entanto, deve certificar-se de que dispõe de toda a documentação necessária e que segue os procedimentos adequados para que lhe seja reconhecida uma incapacidade mais alta.

Relembramos que caso não reúna os elementos e as provas necessárias, a revisão da incapacidade pode ser desfavorável e colocar em risco a prestação atual por incapacidade.

Além do sinistrado beneficiar de assistência médica vitalícia por parte da companhia de seguros, a revisão da incapacidade por agravamento, recidiva ou recaída supõe que seja feita uma atualização das pensões por incapacidade permanente.

Caso fique provado em processo de revisão da incapacidade que houve um agravamento do estado clínico do sinistrado, o tribunal do trabalho ordena a atualização das prestações por incapacidade, sendo essas prestações calculadas em função da diferença entre o valor da incapacidade anterior e a incapacidade atual do sinistrado.

Por último, relembramos que a remição do capital (pagamento da indemnização de uma só vez) não impede que seja feita uma atualização da pensão por agravamento. 

Remissão do capital

A indemnização é obrigatoriamente remível (paga de uma só vez) sempre que:

  1. A incapacidade permanente parcial (IPP) seja inferior a 30%
  2. A pensão anual vitalícia (vencimento anual x 70% x IPP) não seja superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), em vigor à data da alta ou da morte.
Informação Complementar

A Rito Advogados reuniu um conjunto de informações relevantes sobre este tema.

Não deixe de consultar:

Porquê a Rito Advogados?

Na Rito Advogados, os nossos advogados, além de uma vasta experiência na área do Direito dos Seguros e respetiva reparação quer por via judicial, quer extrajudicial, possuem conhecimento profundo de toda a tramitação necessária para os valores em prática para os vários tipos de danos, bem como parcerias com peritos-médicos essenciais para o levantamento das lesões corporais apresentadas e respetivas sequelas.

Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.